Flashcard FC344095
Qual o status hierárquico de tratado internacional de direitos humanos ratificado sem observância do rito constitucional?
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FCC · 2019
Qual o status hierárquico de tratado internacional de direitos humanos ratificado sem observância do rito constitucional?
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Resposta
Tratado de direitos humanos ratificado sem observância do rito constitucional ingressa no ordenamento com status supralegal.• Status supralegal: Ingressa abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária e de atos infralegais.
• Ato ordinário insuficiente: Projeto de decreto legislativo ou ato administrativo isolado não pode afastar a eficácia do tratado.
• Formas de eliminação: Só é possível mediante modificação do tratado, denúncia do tratado ou mudança constitucional.
Veja como foi cobrado:
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