Flashcard FC346048
Quando um órgão pode exercer atribuições de outro?
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2022
Quando um órgão pode exercer atribuições de outro?
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Resposta
Um órgão só pode exercer atribuições de outro quando houver previsão constitucional expressa ou delegação direta pelo constituinte originário.• Previsão expressa: autorização constitucional que permite o exercício de atribuições típicas de outro Poder, situação das chamadas funções atípicas.
• Delegação originária: conferência direta de competência pelo constituinte originário, como ocorre nas leis delegadas.
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