Flashcard FC346053
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2022
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Norma constitucional de eficácia limitada tem conteúdo e objetivo definidos, mas depende de norma infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos práticos.• Dependência normativa: requer lei infraconstitucional para disciplinar termos, limites e procedimentos do comando constitucional.
• Ausência de autoaplicação: não autoriza a implementação plena dos direitos enquanto não houver regulamentação.
• Competência legislativa: cabe ao legislador elaborar a lei necessária para tornar efetivos todos os seus efeitos práticos.
Veja como foi cobrado:
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