Flashcard FC346059
O que é interpretação conforme à Constituição e quais efeitos ela pode ter quando adotada pelo STF?
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2022
O que é interpretação conforme à Constituição e quais efeitos ela pode ter quando adotada pelo STF?
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Resposta
Interpretação conforme à Constituição é a leitura compatibilizante da norma pelo tribunal para preservá-la e adequar seu alcance ao texto constitucional.• Efeito vinculante: a decisão obriga observância pelos órgãos do Judiciário e pela administração pública.
• Eficácia erga omnes: a tese aplica-se a todos os sujeitos e processos, não apenas às partes da ação.
• Efeitos ex nunc: os efeitos produzem-se a partir da decisão em diante, sem retroatividade automática.
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