Flashcard FC346088
O rol constitucional de direitos fundamentais é exaustivo ou exemplificativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O rol constitucional de direitos fundamentais é exaustivo ou exemplificativo?
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Resposta
O rol constitucional é exemplificativo.• Princípios constitucionais: direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais não são excluídos pelo rol enumerado na Constituição.
• Tratados internacionais: direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja parte também não são excluídos e ampliam a proteção jurídica.
Veja como foi cobrado:
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