Flashcard FC346089
O que caracteriza o princípio do não retrocesso social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
O que caracteriza o princípio do não retrocesso social?
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Resposta
É um direito constitucional de resistência que impede o retrocesso das conquistas sociais.
• Matriz constitucional: decorre do Estado Democrático e Social de Direito como fundamento do princípio.
• Obrigação do Estado: funciona como obrigação negativa, impedindo a redução de níveis de proteção social previamente consolidados.
• Proteção essencial: preserva o grau de concretização e o núcleo essencial de cada direito, produzindo efeito cliquet.
• Controle de atos: atos ou leis que suprimam direitos sociais consolidados podem ser declarados inconstitucionais, salvo medidas excepcionais com garantias compensatórias que preservem o núcleo do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342128
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