Flashcard FC346094
Quando o proprietário tem direito à indenização na requisição administrativa por iminente perigo público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quando o proprietário tem direito à indenização na requisição administrativa por iminente perigo público?
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Resposta
O proprietário tem direito à indenização ulterior, somente se houver dano ao bem.
Requisição administrativa: uso compulsório e temporário da propriedade pelo Estado, sem transferência da propriedade. A indenização é posterior e condicionada à ocorrência de prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342133
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