Flashcard FC346098
A criação de associações para fins lícitos depende de autorização estatal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
A criação de associações para fins lícitos depende de autorização estatal?
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Resposta
Não; a criação independe de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.
• Autorização: A criação de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, não sendo necessária licença prévia do Estado para sua constituição.
• Autonomia: A interferência estatal em seu funcionamento é vedada, garantindo autonomia interna e liberdade de organização, salvo hipóteses previstas em lei.
• Responsabilização: Podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter atividades suspensas somente por decisão judicial, e a dissolução compulsória exige trânsito em julgado da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342137
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