Flashcard FC346100
Qual é o alcance constitucional do direito à proteção dos dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual é o alcance constitucional do direito à proteção dos dados pessoais?
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Resposta
O alcance constitucional abrange a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.• Regulamentação: a efetivação depende de normas infraconstitucionais e regulamentação, com a LGPD como principal instrumento de operacionalização.
• Garantias: impõe transparência, finalidade e segurança no tratamento dos dados pessoais.
• Direitos: assegura aos titulares acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342139
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