Flashcard FC346102
Em que situação de urgência admite-se a entrada sem consentimento no domicílio?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Em que situação de urgência admite-se a entrada sem consentimento no domicílio?
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Resposta
Admite-se a entrada sem consentimento em caso de desastre, situação de urgência que justifica a entrada para proteger bens jurídicos maiores.• Finalidade: intervenção indispensável para preservação da vida, da integridade física e da saúde ou para evitar dano relevante ao patrimônio.
• Princípios: a medida deve observar necessidade e proporcionalidade.
• Limitação: não autoriza atos alheios ao fim emergencial, devendo haver vínculo direto com a calamidade e justificativa posterior, com controle e responsabilização em caso de abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342141
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em