Flashcard FC346103
Qual o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso por quórum qualificado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso por quórum qualificado?
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Resposta
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso por quórum qualificado equivalem a emendas constitucionais.Na prática, ocupam o mesmo patamar hierárquico da Constituição, não podem ser afastados por lei ordinária e só são superados por emenda constitucional ou por novo tratado aprovado pelo mesmo quórum.
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