Flashcard FC346104
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é admitida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é admitida?
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Resposta
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, e exclusivamente para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
• Autoridade: somente mediante ordem judicial motivada, não por autorização policial ou administrativa independente.
• Previsão legal: nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
• Finalidade: exclusivamente para investigação criminal ou instrução processual penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342143
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