Flashcard FC346107
Qual a exigência de votação no Congresso para que um tratado internacional de direitos humanos seja equivalente a emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual a exigência de votação no Congresso para que um tratado internacional de direitos humanos seja equivalente a emenda constitucional?
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Resposta
O tratado deve ser aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• Votação em dois turnos: aprovação em cada Casa em dois turnos de votação.
• Quórum qualificado 3/5: aprovação por três quintos dos membros de cada Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342146
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