Flashcard FC346108
Quando a pessoa civilmente identificada pode ser submetida à identificação criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando a pessoa civilmente identificada pode ser submetida à identificação criminal?
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Resposta
A pessoa civilmente identificada só pode ser submetida à identificação criminal quando houver previsão legal, sendo a proibição a regra e a exceção dependente de lei.• Civilmente identificado: pessoa já identificada por documentos civis; sua submissão à identificação criminal depende de previsão legal para evitar arbitrariedades e proteger direitos da personalidade.
Veja como foi cobrado:
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