Flashcard FC346113
Quando é admitida a prisão civil por dívida de obrigação alimentícia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Quando é admitida a prisão civil por dívida de obrigação alimentícia?
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Resposta
É admitida quando o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
• Requisito objetivo e subjetivo: prova-se a existência do débito alimentar e a capacidade do devedor de pagar, além da recusa injustificável do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342152
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