Flashcard FC346114
A prática do racismo admite fiança ou prescrição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
A prática do racismo admite fiança ou prescrição?
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Resposta
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
• Inafiançável: o autor não pode obter liberdade provisória mediante fiança para responder ao processo, trata-se de medida que traduz a gravidade da conduta e a proteção de direitos fundamentais.
• Imprescritível: a pretensão punitiva do Estado não se extingue com o tempo, o processo e a ação penal podem ser iniciados a qualquer momento independentemente da data do fato.
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