Flashcard FC346118
Quais garantias constitucionais são asseguradas ao réu na instituição do júri?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais garantias constitucionais são asseguradas ao réu na instituição do júri?
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Resposta
São asseguradas a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.• Plenitude da defesa: garantia constitucional que assegura ao acusado, no âmbito do júri, o direito ao amplo exercício da defesa, assistência técnica, produção de provas, atuação no debate oral e contraditório em todas as fases do processo, de modo a permitir a demonstração plena de sua versão dos fatos.
• Soberania dos veredictos: princípio segundo o qual o juízo de fato praticado pelo Conselho de Sentença tem caráter vinculante, não podendo o magistrado substituir o convencimento dos jurados quanto à materialidade e autoria, sendo sua reavaliação judicial limitada a questões formais ou nulidades, não ao mérito fático.
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