Flashcard FC346119
A lei penal pode retroagir para beneficiar quem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
A lei penal pode retroagir para beneficiar quem?
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Resposta
A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
Aplica-se a norma mais favorável ao acusado (lex mitior), inclusive após condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342158
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