Flashcard FC346120
O que exige a reserva legal proporcional para limitar direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
O que exige a reserva legal proporcional para limitar direitos fundamentais?
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Resposta
A reserva legal proporcional exige que a limitação esteja prevista por lei e seja submetida ao crivo judicial da proporcionalidade.• Adequação: a medida deve ser capaz de alcançar o fim público pretendido.
• Necessidade: não deve existir medida menos gravosa igualmente eficaz.
• Proporcionalidade em sentido estrito: o sacrifício do direito deve ser justificável diante do ganho social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342159
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