Flashcard FC346121
A criação de associação depende de autorização do poder público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
A criação de associação depende de autorização do poder público?
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Resposta
Não, a criação de associação independe de autorização do poder público.• Autorização: A criação independe de autorização, cabendo aos associados organizarem-se livremente.
• Interferência estatal: É vedada a interferência estatal em seu funcionamento, salvo nas hipóteses previstas em lei e mediante controle judicial, preservando-se a autonomia interna das entidades.
• Legitimidade para representar: As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando houver autorização expressa destes.
• Exceção processual: Para a impetração de Mandado de Segurança coletivo não se exige autorização prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342160
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