Flashcard FC346123
Quando é possível a prisão civil por dívida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Quando é possível a prisão civil por dívida?
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Resposta
A prisão civil por dívida é possível apenas contra o responsável por obrigação alimentícia, quando o inadimplemento for voluntário e inescusável, mediante decisão judicial no processo de execução de alimentos.• Devedor alimentício: somente o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia pode sofrer prisão civil por dívida.
• Inadimplemento voluntário: exige-se que o não pagamento seja voluntário e inescusável, isto é, o devedor tem condições de pagar e não apresenta justificativa plausível.
• Decisão judicial: é imprescindível decisão judicial que reconheça a voluntariedade/inescusabilidade no processo de execução de alimentos para decretar a prisão.
Veja como foi cobrado:
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