Flashcard FC346124
Que lei rege a sucessão de bens situados no Brasil de estrangeiro quando há herdeiro brasileiro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Que lei rege a sucessão de bens situados no Brasil de estrangeiro quando há herdeiro brasileiro?
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Resposta
A sucessão é regida pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável ao filho brasileiro.
• Regra geral: aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
• Exceção: prevalece a lei pessoal do de cujus quando ela for mais favorável ao filho brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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