Flashcard FC346127
A obrigação de reparar danos decorrente de condenação penal pode ser estendida aos sucessores e qual é seu limite?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
A obrigação de reparar danos decorrente de condenação penal pode ser estendida aos sucessores e qual é seu limite?
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Resposta
Sim, nos termos da lei a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles até o limite do valor do patrimônio transferido.• Extensão legal: A responsabilidade pode alcançar os sucessores somente quando houver previsão legal.
• Limite patrimonial: O sucessor responde apenas até o montante do patrimônio recebido por herança ou legado.
Veja como foi cobrado:
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