Flashcard FC346128
Quais reparações cabem pela divulgação não autorizada da imagem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais reparações cabem pela divulgação não autorizada da imagem?
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Resposta
A divulgação não autorizada da imagem autoriza indenização por dano material ou moral.• Dano material: cobre prejuízos econômicos comprovados.
• Dano moral: repara a lesão à esfera íntima, à honra ou à imagem.
• Uso comercial: a indenização pode ser fixada mesmo sem prova de prejuízo patrimonial, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 403 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342167
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