Flashcard FC346131
Quando um tratado internacional aprovado pelo Congresso torna-se equivalente a emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando um tratado internacional aprovado pelo Congresso torna-se equivalente a emenda constitucional?
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Resposta
Torna-se equivalente quando o tratado, aprovado em conformidade com as normas pertinentes, versar sobre direitos humanos e observar o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional.
• Direitos humanos: o tratado deve versar sobre direitos humanos para adquirir equivalência às emendas constitucionais.
• Procedimento: aprovado, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos membros, conforme o rito constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342170
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