Flashcard FC346132
O que determina o princípio da legalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O que determina o princípio da legalidade?
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Resposta
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.• Particular: é lícito tudo o que a lei não proíbe, protegendo liberdades individuais e limitando o poder estatal.
• Administração pública: só é permitido o que a lei autoriza, exigindo que atos administrativos, sanções e restrições tenham fundamento legal e observem a Constituição, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
• Natureza: mecanismo de controle do poder e de proteção dos direitos, vinculando a atuação estatal ao preceito legal.
Veja como foi cobrado:
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