Flashcard FC346133
O direito à assistência jurídica integral e gratuita condicionado à insuficiência de recursos integra o rol das cláusulas pétreas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O direito à assistência jurídica integral e gratuita condicionado à insuficiência de recursos integra o rol das cláusulas pétreas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a Constituição prevê expressamente o direito à assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos e, por integrar os direitos e garantias individuais, esse direito é protegido como cláusula pétrea.Consequência prática: não pode ser suprimido por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342172
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em