Flashcard FC346134
O rol de direitos constitucionais é exaustivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O rol de direitos constitucionais é exaustivo?
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Resposta
Não; o rol é não-exaustivo, não excluindo outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.• Tratados internacionais: podem integrar e fundamentar direitos compatíveis com o conjunto normativo constitucional e receber proteção pela ordem constitucional.
• Dignidade e igualdade: valores que autorizam o reconhecimento de direitos não literalizados na enumeração constitucional.
• Interpretação e integração: Judiciário e legislador podem interpretar extensivamente e integrar normas para que a proteção constitucional evolua conforme princípios e obrigações internacionais.
Veja como foi cobrado:
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