Flashcard FC346135
O que a propriedade deve atender segundo a Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O que a propriedade deve atender segundo a Constituição?
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Resposta
A propriedade deve atender a sua função social.
• Objeto: o exercício do direito de propriedade deve conciliar interesses individuais com o bem estar coletivo, incluindo usos produtivos, ordenamento urbano, preservação ambiental e atendimento a necessidades sociais (moradia, trabalho etc.).
• Eficácia: norma de efeito imediato, de eficácia plena, exigindo cumprimento independentemente de regulamentação infraconstitucional.
• Medidas estatais: habilita o Estado a adotar tributos, desapropriação e sanções administrativas para garantir sua observância.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342174
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