Flashcard FC346136
Quando a autoridade pode usar temporariamente propriedade particular e qual garantia tem o proprietário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando a autoridade pode usar temporariamente propriedade particular e qual garantia tem o proprietário?
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Resposta
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar temporariamente propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior se houver dano.• Iminente perigo público: autorização temporária de uso da propriedade particular pela administração para proteger bens coletivos, com atos necessários e proporcionais ao objetivo público.
• Indenização ulterior: reparação posterior que cobre prejuízos efetivos causados pelo uso, caso haja dano ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342175
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