Flashcard FC346137
Qual princípio impede que o Estado imponha deveres ou restrições sem previsão normativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual princípio impede que o Estado imponha deveres ou restrições sem previsão normativa?
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Resposta
O princípio da legalidade impede que o Estado imponha deveres ou restrições sem previsão normativa, garantindo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.• Liberdade individual: protege contra arbitrariedade do poder público e limita a atuação estatal a previsões legais.
• Segurança jurídica: assegura que os cidadãos conheçam previamente quais condutas são exigidas ou vedadas.
• Atos administrativos: exigem fundamento legal e respeito aos limites de competência, sob pena de nulidade.
Veja como foi cobrado:
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