Flashcard FC346139
O que significa exigir que a propriedade atenda à função social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O que significa exigir que a propriedade atenda à função social?
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Resposta
Significa que o uso, a destinação e a exploração do bem devem atender interesses coletivos e promover o bem-estar social, econômico e ambiental.
• Compatibilidade normativa: exige observância das normas urbanísticas, ambientais e de política agrária para a utilização dos imóveis urbanos e rurais.
• Consequências: o descumprimento pode ensejar desapropriação, sanções administrativas ou tributação específica, observados o devido processo e a justa indenização quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342178
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em