Flashcard FC346142
Quem pode obter certidões em repartições públicas sem pagamento de taxas e para quais finalidades?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem pode obter certidões em repartições públicas sem pagamento de taxas e para quais finalidades?
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Resposta
A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• Solicitantes: pessoas naturais ou jurídicas podem requerer e receber as certidões sem pagamento de taxas quando destinadas às finalidades previstas.
• Finalidades: defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342181
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