Flashcard FC346143
Quais garantias constitucionais protegem inventos industriais e dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais garantias constitucionais protegem inventos industriais e dados pessoais?
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Resposta
A Constituição assegura proteção a inventos industriais e o direito à proteção dos dados pessoais.• Privilégio temporário: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário e proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
• Proteção de dados pessoais: é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que exige regulamentação infraconstitucional para efetivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em