Flashcard FC346144
Que lei regula a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil e qual é a exceção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Que lei regula a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil e qual é a exceção?
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Resposta
A sucessão é regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao herdeiro.• Lei brasileira: regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
• Lei pessoal do falecido: prevalece, por exemplo a lei japonesa, se conferir tratamento mais favorável ao herdeiro Claudio.
Veja como foi cobrado:
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