Flashcard FC346145
A criação de associações para fins lícitos depende de autorização estatal e quando podem ser compulsoriamente dissolvidas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A criação de associações para fins lícitos depende de autorização estatal e quando podem ser compulsoriamente dissolvidas?
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Resposta
A criação de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência do Estado em seu funcionamento, e só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.• Autorização estatal: A criação independe de autorização, não sendo exigido ato prévio estatal para constituição e atuação do grupo.
• Interferência estatal: É vedada a interferência estatal no funcionamento, preservando a autonomia organizacional e associativa.
• Dissolução compulsória: Só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342184
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