Flashcard FC346146
Como se regulam criação, autonomia e dissolução das associações perante o Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Como se regulam criação, autonomia e dissolução das associações perante o Estado?
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Resposta
A criação independe de autorização, o Estado não pode interferir no funcionamento e a suspensão de atividades ou a dissolução só podem ocorrer por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado para a dissolução compulsória.• Criação: independe de autorização estatal para a constituição das associações.
• Autonomia: é vedada a interferência do Estado no funcionamento interno das associações.
• Dissolução: só por decisão judicial, com suspensão de atividades possível por ordem judicial e dissolução compulsória exigindo trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342185
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