Flashcard FC346147
Em iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular e quando há direito à indenização?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Em iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular e quando há direito à indenização?
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Resposta
Sim, a autoridade pode usar a propriedade particular em situação de iminente perigo público, assegurando indenização ulterior somente se houver dano comprovado.• Medida urgente: é excepcional e não exige prévia desapropriação ou indenização.
• Indenização ulterior: assegurada ao proprietário somente se houver prejuízo comprovado decorrente do uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342186
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