Qual é a proteção constitucional contra a penhora da pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins produtivos?

Resposta

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A Constituição garante proteção especial à pequena propriedade rural, prevendo sua impenhorabilidade quando o imóvel, assim definido em lei, é trabalhado pela família para fins produtivos, interpretação reforçada pelo Supremo Tribunal Federal.