Flashcard FC346150
Quando é lícito penetrar na casa de alguém sem o consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando é lícito penetrar na casa de alguém sem o consentimento do morador?
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Resposta
É lícito nas exceções constitucionais, como flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
• Flagrante delito: entrada permitida para capturar autor do crime quando o delito está ocorrendo ou acabou de ocorrer.
• Desastre: entrada permitida para proteger pessoas ou bens em situações de calamidade ou perigo iminente.
• Prestar socorro: entrada permitida para socorrer pessoa em risco ou necessitada de ajuda imediata.
• Determinação judicial diurna: entrada autorizada por ordem judicial durante o dia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342189
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