A obtenção de certidões em repartições públicas pode ser condicionada ao pagamento de taxas?

Resposta

A obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, quando necessária para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O poder público tem o dever de emitir essas certidões gratuitamente, garantindo o acesso à informação e a efetividade de direitos fundamentais.