Flashcard FC346152
A pena de trabalhos forçados é compatível com a Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A pena de trabalhos forçados é compatível com a Constituição?
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Resposta
A pena de trabalhos forçados é inconstitucional pela vedação expressa da Constituição Federal.
• Vedação expressa: A Constituição veda a pena de trabalhos forçados, vinculando o sistema penal ao princípio da dignidade da pessoa humana.
• Cláusula pétrea: A proibição integra direitos fundamentais como cláusula pétrea, impedindo sua supressão por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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