Flashcard FC346153
Em que hipóteses é permitida a extradição do brasileiro naturalizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Em que hipóteses é permitida a extradição do brasileiro naturalizado?
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Resposta
A extradição do brasileiro naturalizado é permitida quando o crime comum foi cometido antes da naturalização ou quando há vínculo com tráfico ilícito de entorpecentes.• Crime anterior à naturalização: admite-se extradição para crime comum cometido antes do ato de naturalização, observados os trâmites legais.
• Tráfico de entorpecentes: admite-se extradição quando houver comprovação de vínculo com o tráfico, independentemente de o crime ter ocorrido após a naturalização, respeitados os procedimentos legais.
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