Flashcard FC346160
Qual o alcance da soberania dos veredictos do júri?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o alcance da soberania dos veredictos do júri?
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Resposta
A soberania dos veredictos impede que o juiz singular reexamine, como questão de mérito fático, o juízo de valor formado pelos jurados sobre os fatos do processo.Admite-se, contudo, revisão pelo juiz quanto à legalidade do processo e nulidades, não a reavaliação dos fatos decididos pelo corpo de jurados.
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