Flashcard FC346163
Quando é admitida a prisão civil por dívida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando é admitida a prisão civil por dívida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.Trata-se de medida excepcional e coercitiva, destinada a garantir a subsistência do alimentando, exigindo análise judicial da voluntariedade e da inexcusabilidade e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em