Flashcard FC346165
Qual crime é declarado imprescritível e inafiançável?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual crime é declarado imprescritível e inafiançável?
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Resposta
O crime declarado imprescritível e inafiançável é o racismo.• Imprescritível: significa que, enquanto perdurar o ordenamento jurídico, não se extingue o direito de punir por decurso de tempo.
• Inafiançável: indica que não cabe fiança para o agente.
• Lei nº 7.716/1989: tipifica condutas de discriminação e preconceito de raça ou cor, reforçando a proteção constitucional à igualdade e à dignidade humana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342204
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