Flashcard FC346166
Qual é o princípio constitucional que veda tribunais de exceção e exige que o julgador seja previamente fixado por regras objetivas de competência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é o princípio constitucional que veda tribunais de exceção e exige que o julgador seja previamente fixado por regras objetivas de competência?
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Resposta
O princípio constitucional é o juiz natural.• Competência objetiva: fixação do julgador por regras pré-estabelecidas por matéria, pessoa, território e temporalidade, preservando a imparcialidade e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342205
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