Flashcard FC346168
A reunião pública em local aberto ao público depende de prévia autorização administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A reunião pública em local aberto ao público depende de prévia autorização administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A realização de reunião pública em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.
• Pacífica: A reunião deve ser pacífica, condição que preserva a ordem pública e os direitos de terceiros.
• Sem armas: A manifestação deve ocorrer sem armas, condição que preserva a ordem pública e os direitos de terceiros.
• Prévio aviso: Exige-se apenas o prévio aviso à autoridade competente para possibilitar medidas de segurança e de trânsito, sem transformar o aviso em autorização.
• Reunião anterior: Deve respeitar outra reunião previamente convocada para o mesmo local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342207
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em