Flashcard FC346170
Como um tratado internacional de direitos humanos se incorpora ao ordenamento interno e que status pode alcançar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Como um tratado internacional de direitos humanos se incorpora ao ordenamento interno e que status pode alcançar?
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Resposta
Um tratado internacional de direitos humanos integra-se ao ordenamento interno após aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República.
• Aprovação e promulgação: A aprovação é feita por ato do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, seguida de promulgação pelo Presidente da República.
• Equivalência à emenda: Torna-se equivalente à emenda constitucional se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342209
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