Flashcard FC346171
Quais órgãos podem relativizar o sigilo bancário e fiscal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Quais órgãos podem relativizar o sigilo bancário e fiscal?
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Resposta
Podem relativizar o sigilo bancário e fiscal as Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, o Ministério Público em investigações restritas sobre recursos públicos.
• Comissões Parlamentares de Inquérito: possuem poderes de investigação próprios e, quando devidamente motivadas, podem determinar a quebra desses sigilos sem prévia ordem judicial, observados os limites constitucionais e formais.
• Ministério Público: em regra necessita de autorização judicial, salvo situações excepcionais em que o acesso direto se justifica pelo interesse público na apuração do destino de recursos públicos, sempre com fundamentação, proporcionalidade e estrita observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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